Regular as práticas dos gigantes da tecnologia: Lei dos Mercados Digitais

A web e as tecnologias digitais transformaram radicalmente a forma como as empresas fazem negócios e como os consumidores interagem com produtos e serviços. Essa transformação resultou em enormes benefícios, como mais oportunidades comerciais, acesso a uma variedade infinita de informações e a capacidade de se conectar com pessoas em todo o mundo.

No entanto, também trouxe desafios significativos, incluindo preocupações com a privacidade dos dados, disseminação de desinformação e concentração de poder nas mãos de algumas grandes empresas de tecnologia. É aqui que entra a Lei dos Mercados Digitais (DMA).

A DMA tem como objetivo criar um ambiente digital mais seguro, justo e transparente. Quer garantir condições equitativas para todas as empresas digitais, independentemente da sua área de atuação.

Em julho deste ano, 7 gigantes tecnológicos notificaram a Comissão Europeia sobre a sua intenção de serem gatekeepers: Amazon, Apple, Google, Meta, Microsoft, Samsung e a Byte Dance (dona do TikTok). A 6 de setembro, Bruxelas pronunciou-se: Alphabet, Amazon, Apple, ByteDance, Meta, Microsoft são os primeiros 6 controladores de acesso – gatekeepers – ao abrigo do Regulamento de Mercados Digitais.

Fonte: Comissão Europeia

Serviços em análises e Samsung de fora

Serviços da Microsoft e da Apple (motor de busca Bing, o browser Edge e a plataforma Microsoft Advertising, assim como o iMessage) estão ainda sob investigação para perceber se cumprem ou não os requisitos necessários e se são populares o suficiente para justificar a sua integração na DMA. Bruxelas incluiu o Gmail, o Outlook e o browser mobile disponibilizado pela Samsung, mas as empresas responsáveis mostraram dados que mostram que os serviços em questão não possuem os requisitos. A Samsung não foi designada como controlador de acesso para qualquer serviço essencial de plataforma.

Próximos passos

Os 6 gatekeepers dispõem agora de seis meses para cumprir a lista completa de obrigações e interdições ao abrigo do Regulamento Mercados Digitais. Cabe aos gatekeepers escolhidos assegurar e demonstrar o cumprimento efetivo, com um relatório de conformidade pormenorizado, no final do prazo. A Comissão Europeia vai monitorizar a implementação e cumprimento das obrigações da DMA. Caso contrário, as empresas poderão ser penalizadas até 10% da sua facturação a nível mundial; valor que poderá chegar aos 20% em casos de reincidência.

Fonte: Comissão Europeia

As plataformas não podem impor o seus ecossistemas aos utilizadores

Tal como não podem decidir que aplicações são pré-instaladas nos equipamentos ou que loja de apps é utilizada. Não podem dar preferência aos seus produtos e serviços e os seus serviços de mensagens têm de ser interoperáveis – têm de funcionar a par com outros sistemas.

“Maior escolha para os consumidores, menos obstáculos para os concorrentes de menor dimensão: o Regulamento Mercados Digitais abrirá as portas da Internet. A designação de hoje permite-nos finalmente impor limites ao poder económico de 6 controladores de acesso, dar mais possibilidades de escolha aos consumidores e criar novas oportunidades para as empresas tecnológicas inovadoras de menor dimensão, graças, por exemplo, à interoperabilidade, ao carregamento lateral, à portabilidade dos dados em tempo real e à equidade. As regras do jogo devem ser fixadas pela Europa, a fim de garantir a equidade e a abertura dos mercados digitais.” – Thierry Breton, comissário para o Mercado Interno – 05/09/2023

Na prática, as plataformas dos gatekeepers terão de:

• permitir que terceiros interoperem com os próprios serviços do controlador de acesso em determinadas situações específicas;
• permitir o acesso dos seus utilizadores profissionais aos dados que geram quando utilizam a plataforma do controlador de acesso;
• fornecer às empresas que fazem publicidade nas suas plataformas as ferramentas e as informações necessárias para que os anunciantes possam efetuar a sua – própria verificação independente dos respetivos anúncios alojados pelo controlador de acesso;
• permitir que os seus utilizadores profissionais promovam as suas ofertas e celebrem contratos com os seus clientes fora da plataforma do gatekeeper.

As plataformas dos gatekeepers deixarão de poder:

• classificar os seus próprios serviços e produtos de forma mais favorável do que os serviços ou produtos análogos oferecidos por terceiros na plataforma do gatekeeper;
• impedir os consumidores de terem acesso a serviços de empresas fora das plataformas do gatekeeper;
• impedir os utilizadores de desinstalar software ou aplicações pré-instaladas se assim o desejarem;
• rastrear os utilizadores finais fora do serviço essencial da plataforma do gatekeeper para efeitos de publicidade direcionada, sem que aqueles tenham dado o seu consentimento efetivo.

Digital Services Act: por um espaço digital seguro na UE

O Digital Services Act (DSA) e a DMA são duas iniciativas regulatórias distintas, mas relacionadas, que têm como objetivo regulamentar o ambiente digital na UE.

O Digital Services Act trouxe novas regras para o espaço europeu online, focadas na segurança e privacidade dos utilizadores.

A Comissão Europeia identificou os primeiros 19 serviços (17 plataformas e 2 motores de pesquisa) que devem zelar pela segurança online: Alibaba AliExpress, Amazon Store, Apple AppStore, Booking.com, Facebook, Google Play, Google Maps, Google Shopping, Instagram, LinkedIn, Pinterest, Snapchat, TikTok, Twitter, Wikipedia, YouTube e Zalando, Google e Bing.

Essas plataformas concordaram em cumprir várias obrigações, incluindo transparência, cooperação com autoridades nacionais, notificação de infrações, resolução de litígios extrajudiciais, proibição de anúncios direcionados a crianças e muito mais. Em resumo, essas regulamentações têm como objetivo criar um ambiente digital mais seguro, transparente e equitativo na UE, para todos os utilizadores.

Fonte: Europarl Europa

Ver vídeo

E a Inteligência Artificial, também será regulamentada?

Fonte: Fonte: Freepik

Sim. A utilização da IA na UE será regulada pela Lei da IA. A prioridade do Parlamento é garantir que os sistemas de IA utilizados na UE sejam seguros, transparentes, rastreáveis, não discriminatórios e respeitadores do ambiente. A Lei da IA estabelecem obrigações para os fornecedores e utilizadores em função do nível de risco:

Risco inaceitável: considerados uma ameaça para as pessoas e serão proibidos, como a manipulação cognitivo-comportamental de pessoas ou grupos vulneráveis específicos – brinquedos ativados por voz que incentivam comportamentos perigosos nas crianças

Risco elevado: afetam negativamente a segurança ou os direitos fundamentais, como a identificação biométrica e categorização de pessoas singulares.

Risco limitado: requisitos mínimos de transparência que permitam aos utilizadores tomar decisões informadas. Depois de interagir com as aplicações, o utilizador pode decidir se quer continuar a utilizá-las.

Os gigantes tecnológicos têm nas suas plataformas e serviços a responsabilidade de tornar as trocas comerciais mais seguras e justas, com uma transparência exemplar, começando numa simples pesquisa por um frigorífico, passando por um conceito de concorrência com fair play.